Aderir ao Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para formalizar e gerir seu próprio negócio, mas é preciso se manter atento para todas as mudanças no MEI, que variam ano a ano. Assim você continua cumprindo a lei e tendo seus direitos preservados.
O MEI 2023 terá muitas novidades, a grande maioria delas relacionadas ao pagamento mensal e ao limite de faturamento da microempresa. Interessante, não é? Continue acompanhando o blog da Juntos para saber mais sobre as mudanças no MEI.
Contribuição mensal do MEI e valores pagos
A contribuição do MEI é calculada com base no valor do salário-mínimo e, com o reajuste realizado no início deste ano, a quantia irá alterar. Os valores pagos serão proporcionais ao tipo de atuação da empresa e impostos que ela paga, podendo mudar caso o valor do salário-mínimo sofra alguma alteração.
Outra mudança que afeta o valor mensal do MEI é a contribuição com a previdência, que passa s ser de 5% do salário-mínimo, totalizando R$66. Confira todas as estimativas de preço que serão cobradas pelas mudanças no MEI.
- Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;
- Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;
- Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72.
Não é preciso fazer nenhum tipo de atualização ou alteração no cadastro para pagar com os valores ajustados. A contribuição mensal será calculada de forma automática quando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) for emitido.
Os novos valores já estão em vigor durante o mês de janeiro e devem ser pagos no próximo vencimento, em 20 de fevereiro.
Terão outras mudanças no MEI em 2023?
Sim! O valor mensal do MEI não é a única novidade em 2023. Fora ações já confirmadas, outras estão em tramitação e devem ser divulgadas nos próximos meses. Confira algumas delas.
CPF para de aparecer no cadastro do MEI
Para cumprir a LGPD e proteger os dados do empreendedor, o padrão de nome passou a ser substituído e o CPF do responsável pela empresa não aparece mais no cadastro. No lugar dele, o CNPJ foi incluído ao lado do nome completo do titular.
Os MEIs criados a partir do dia 12 de dezembro de 2022 foram incluídos nessa mudança e os inscritos antes disso receberão a atualização assim que acessarem o formulário de alteração cadastral para atualizar seus dados.
Limite de faturamento anual do MEI pode aumentar
Uma das mudanças mais esperadas, mas ainda não confirmada é o aumento do limite de faturamento anual. A proposta está tramitando no Congresso Nacional e tem como objetivo ampliar o limite dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais com correção anual dos valores pela inflação.
Além do aumento de faturamento, a proposta também quer aumentar o número de funcionários que os MEIs podem ter, saindo de um para dois.
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